Iguassu-IT defende mais segurança jurídica referente à Lei Geral de Proteção de Dados

17/08/2020

A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação do Oeste do Paraná (Iguassu-IT), está entre mais de 40 entidades que reivindicam maior segurança jurídica para cidadãos e organizações no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e da Privacidade no Brasil.
 A reivindicação foi feita por intermédio de uma carta aberta enviada à Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal, abrangendo todas as autoridades que fazem parte destes órgãos e Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES).
Estão contempladas questões como votação da Medida Provisória (MP), 959, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para 3 de maio de 2021. A análise deve ser feita até 26 de agosto, para não perder a validade; a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que aguarda o decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem seu Conselho Diretivo; e a votação da Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.  
Cenário atual
Conforme publicação da ABES, na carta, os representantes das entidades explicam o atual cenário de insegurança jurídica e consideram que: "a LGPD é uma oportunidade de prestação de serviço de qualidade e geração de novos negócios. Por isso, para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras".
Expectativa
Conforme representantes da Iguassu-IT, o que se espera com a união da entidades e encaminhamento dos pleitos às autoridades legislativas e executivas nacionais, é chamar a atenção sobre a importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil.